Foi publicado no Diário Oficial da União dessa sexta-feira, dia 7, o veto integral ao projeto que previa a criação de um programa de renegociação de dívidas para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte enquadrados no Simples Nacional. A questão ainda vai ser analisada pelo Congresso, que tem o poder de derrubar o veto. Caso isso aconteça, o projeto vira lei e entra em vigor.
O programa foi batizado de Renegociação em Longo Prazo de débitos para com a Fazenda Nacional ou devidos no âmbito do Simples Nacional (Relp). A medida beneficiaria, inclusive, empresas que estivessem passando por recuperação judicial. Pela proposta, as empresas poderiam dar uma entrada em até oito vezes e esse valor variava de acordo com a queda de faturamento.
O prazo para pagamento das dívidas era de 180 meses após o pagamento da entrada. As parcelas teriam vencimento entre o último dia do mês seguinte à publicação da lei e o último dia do oitavo mês após a publicação. Os descontos poderiam chegar a 90% nas multas e nos juros e a 100% no caso dos encargos legais.
Fonte: Firjan.
