Uma articulação conjunta da Firjan, da Federação das Fundações Privadas do Estado do Rio Janeiro (Funperj) e do Grupo Invepar, através do Instituto Invepar, junto à Secretaria de Estado de Fazenda garantiu a conquista de mais um pleito empresarial. Trata-se do esclarecimento e da ratificação de que não é necessária qualquer certidão ou certificação prévia para a isenção do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD) nas doações de empresas privadas e instituições internacionais direcionadas à sociedade civil organizada fluminense.
O Diário Oficial do Estado publicou, na edição desta quinta-feira (16/4), um decreto do governador Wilson Witzel incluindo um novo artigo na normativa tributária vigente. Mesmo sendo um tributo de pouca relevância para a arrecadação do poder público e de baixo impacto sobre as doações para o terceiro setor, questionamentos sobre a regra de isenção do ITCMD no Rio vinham prejudicando a atração e a recepção de financiamentos sociais e, ainda por cima, contribuindo para a fuga de investidores para outros estados.
“O estado do Rio de Janeiro possui uma das melhores leis do Brasil para doações a projetos sociais, uma conquista da tenaz mobilização da sociedade fluminense. Com a ratificação governamental, nesse momento difícil, fica estabelecido no Rio um contexto de segurança jurídica para os doadores e projetos, aumentando as expectativas de que os projetos sociais e as ações de solidariedade se fortaleçam ainda mais, e que novos investidores sintam-se estimulados a financiar cultura, esporte, assistência social, educação, saúde, preservação do patrimônio histórico e artístico, dentre outras”, explicou Luiz Césio Caetano, presidente do Conselho de Responsabilidade Social da Firjan.
Fonte: Firjan
