A Firjan entrará neste início de agosto com recurso no Tribunal Regional Federal do Rio de Janeiro (TRF 2) contra a mudança do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Exportadoras (Reintegra). A redução do crédito de 2% para 0,1%, definida por decreto, teve efeito imediato e fez parte do conjunto de medidas adotadas pela União para compensar os pleitos dos caminhoneiros.
O recurso tenta reverter a decisão de primeira instância, da Justiça Federal do Rio, que negou o pedido de liminar da federação, feito em nome dos associados.
Sandro Machado, consultor Jurídico e Tributário da Firjan, explica que a ação tenta impedir a validade da nova alíquota ou que seja estabelecido prazo para sua vigência em 1º de janeiro de 2019 ou, ao menos, em 90 dias a contar da data de publicação do decreto, em 30 de maio.
A federação argumenta que o governo federal descumpriu o princípio da anterioridade, que prevê adoção de prazo para a aplicação de mudanças tributárias como essa. Entretanto, segundo Machado, a Justiça Federal de vários estados, como é o caso do Rio, vem mantendo o entendimento de que o governo não cometeu ilegalidade ou inconstitucionalidade.
Enquanto isso, as empresas têm que respeitar a nova regra. “A federação orienta o empresário a cumprir o percentual estabelecido no Decreto nº 9.393/2018, para não correr nenhum tipo de risco”, enfatiza Machado.
Fonte: Firjan
